Suspensão da reforma dá alívio temporário a servidor que está prestes a se aposentar

O governo decidiu suspender a tramitação da reforma da Previdência, conforme informações divulgada pela imprensa na noite desta segunda-feira (19). De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o governo ouviu informalmente alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e chegou a conclusão de que não havia condições de contornar o impedimento legal de que propostas de emenda à Constituição (PECs) sejam votadas durante a vigência de uma intervenção federal, como a que está vigorando na área de segurança no Rio de Janeiro.

 Após a suspensão, as novas regras na previdência deixam de assombrar, pelo menos por enquanto, o servidor que está prestes a se aposentar, como idade mínima de aposentadoria; tempo mínimo de contribuição, novo cálculo do valor da aposentadoria, integralidade e paridade, dentre outras mudanças.

 Tendo como exemplo os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 têm direito à integralidade e à paridade, ou seja, conseguem se aposentar com o valor do último salário e têm reajuste igual ao servidor da ativa.

 Pela proposta então reforma da Previdência, esses servidores teriam de aguardar completar 65 anos, no caso de homens, e 62, de mulheres, para garantir a aposentadoria integral e o mesmo reajuste dos ativos. Ou seja, não teriam regra de transição e teriam de atingir as idades mínimas de aposentadoria para manter os benefícios atuais.

 

Suspensão ocorreu após intervenção

“Hoje, a análise que se tem, após o debate, consultas informais a alguns ministros do STF, é que a tramitação da reforma está suspensa em função da decretação da intervenção”, admitiu Marun, acrescentando que “suspender o decreto (para votar a reforma) é uma situação controversa. Você “suspende o decreto e depois reedita esse decreto?”.

 Escalado pelo governo para negociar a reforma com os parlamentares, Marun disse que não está feliz, mas admitiu que o governo não conseguiu os votos necessários. Ele concluiu dizendo que a reforma não sairá da pauta do país, sinalizando que o tema fará parte da campanha eleitoral e ficará para o próximo governo:

 “A PEC sai do Congresso e vai para os palanques”, disse o ministro.

 Na sexta-feira, ao assinar o decreto, Temer anunciou que a intervenção seria suspensa no momento em que a proposta tivesse os votos suficientes para ser votada. Entretanto, no encontro desta segunda-feira, chegou-se à conclusão de que revogar o decreto poderia desmoralizar a intervenção, diante do risco de não aprovar a reforma.

 “Há um impedimento legal para votar a reforma da Previdência”, disse um interlocutor, acrescentando que o governo vai se antecipar à uma provável decisão do STF nesse sentido, acatando pedido dos partidos da oposição.

 Nova medida

Diante disso, o governo já trabalha em uma agenda alternativa à reforma da Previdência. No pacote está um bloco de medidas para a economia, como a revisão de desonerações, a privatização da Eletrobras e um bloco para segurança pública. Uma das possibilidades seria alterar a legislação vigente para dar mais segurança jurídica às Forças Armadas para realizar as operações necessárias no Rio. A pauta está sendo costurada de forma conjunta entre os ministros da área econômica e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

 O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) tem acompanhado de perto a tramitação da reforma da Previdência, inclusive participando das mobilizações e fazendo plantões em Brasília (DF) constantemente com os parlamentares contra a retirada de direitos dos servidores.

 Dessa forma, com a iminência de o governo buscar novas alternativas para aprovar pontos da reforma da Previdência e prejudicando diretamente os trabalhadores, é importante que a luta continue e que a categoria se mantenha unida.